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Direitos do trabalhador nas férias e faltas.



Todos os anos, o trabalhador por conta de outrem usufrui de férias pagas, correspondentes a 22 dias úteis. Este direito vence a 1 de Janeiro e respeita ao trabalho do ano anterior. Não pode ser trocado por uma compensação, mesmo com o acordo do trabalhador, que tem de gozar, pelo menos, 20 dias úteis.

Ainda que não goze algum dia, recebe o subsídio por inteiro. Se adoecer nas férias, suspenda-as e prossiga-as mais tarde, em data a acordar com a empresa.

As normas do Código de Trabalho consideradas inconstitucionais

Há quanto tempo está em vigor a Lei 23/2012 agora analisada pelo Tribunal Constitucional?
As alterações ao Código do Trabalho estão em vigor desde 1 de Agosto de 2012.

Quem pediu a fiscalização sucessiva do diploma?
O pedido partiu dos grupos parlamentares do Bloco de Esquerda, PCP, PEV e foi entregue ao Tribunal Constitucional (TC) a 12 de Julho do ano passado.

O que muda no Código do Trabalho

A terceira alteração ao Código do Trabalho foi hoje publicada em Diário da República, uma semana depois de promulgada pelo Presidente da República, e vai entrar em vigor a 1 de Agosto.


A criação de um banco de horas individual e grupal, o corte para metade no valor pago pelas horas extraordinárias, o fim do descanso compensatório em dias de trabalho extraordinários, a redução de quatro feriados e a eliminação da majoração entre 1 e 3 dias de férias são algumas das principais alterações que o Governo pretende aplicar.

Novo Código do Trabalho em vigor a 1 de Agosto - Lei nº 23/2012

A terceira alteração ao Código do Trabalho foi hoje publicada em Diário da República, uma semana depois de promulgada pelo Presidente da República, e vai entrar em vigor a 1 de Agosto.

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação», ou seja, a 1 de Agosto, de acordo com o Diário da República.

Livros sobre Código do Trabalho


Código do trabalho

Jusprático laboral e segurança social: 2007‎ por Garrigues, Florbela Jorge, João Paulo Teixeira de Matos, Rita Nogueria, Stefanie Götz - 2007
O primeiro livro é dedicado ao contrato de trabalho e ao direito colectivo (com cerca de 600 artigos), ... 1-17 Regulamentação do Código do Trabalho A ...

Código do trabalho: legislação especial do código do trabalho, Lei do ...‎ por Instituto de Direito do Trabalho, decretos etc Portugal Leis, Instituto de Direito do Trabalho decretos etc Portugal Leis Portugal Universidade de Lisboa, Portugal, Universidade de Lisboa - 2006
Contém as remissões e tabelas comparativas do código do trabalho.

Novo código do Trabalho vai prejudicar criação de emprego em tempo de crise

Do lado dos patrões, a Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) adianta que o novo código do Trabalho só vem prejudicar a criação do emprego em tempo de crise. O especialista em legislação laboral, Jorge Leite, antevê uma «trapalhada inqualificável».
Os patrões consideram que o novo código do trabalho vem prejudicar a criação de emprego. A CIP reconhece pontos positivos na nova legislação, mas aponta medidas que considera não fazerem qualquer sentido em tempos de crise.

Novo Código do Trabalho (2009) - Lei 7/2009

Apresentamos, finalmente, o próprio Código de Trabalho publicado no Diário da República, é a Lei nº7/2009 (clique aqui para ir para a lei).
São 104 páginas de articulado.

Acesse também aqui o novo código de trabalho português (formato PDF)

Código do Trabalho entra hoje em vigor

O novo Código do Trabalho (CT) entra hoje em vigor, introduzindo algumas alterações que promovem a adaptabilidade das empresas e penalizam a precariedade laboral.

O diploma resultante da revisão do Código do Trabalho deveria ter entrado em vigor a 01 de Janeiro, mas tal não aconteceu porque o Presidente da República, Cavaco Silva, pediu a fiscalização preventiva da norma relativa ao período experimental.
O novo Código previa que o período experimental para a generalidade dos trabalhadores passasse de 90 para 180 dias mas o Tribunal Constitucional "chumbou" a norma por unanimidade, dando razão às dúvidas suscitadas por Cavaco Silva, considerando que o artigo em causa representava uma "restrição acrescida" ao direito à segurança no emprego.
A declaração de inconstitucionalidade obrigou à devolução do diploma à Assembleia da República, onde foi de novo aprovado a 21 de Janeiro, com os votos da maioria socialista que fixou o período experimental nos 90 dias para a generalidade dos trabalhadores, nos 180 dias para os técnicos especializados e nos 240 dias para os cargos de confiança.

Família e emprego: Licença após parto gozada por qualquer dos pais

Bebé pode ter um dos pais em casa até chegar ao meio ano de idade
O conceito de maternidade e paternidade desaparece do Código do Trabalho. É uma mudança muito maior do que uma simples troca de palavras e implica que todos os direitos previstos na lei passam a ser dados ao pai ou à mãe, excepto o gozo inicial de seis semanas por parte da mãe e de dez dias (antes eram cinco) pelo pai.

Despedimentos: Empresa que despeça tem de o comprovar em tribunal

Trabalhador só tem de preencher um formulário para pedir anulação

Quando um trabalhador for despedido, já não tem que levar a empresa a tribunal para anular o despedimento. Basta apresentar, ele próprio, um requerimento e o tribunal chama o empregador a justificar-se. Se mantiver a intenção de despedir, terá de ser ele a iniciar o processo judicial e demonstrar a razão da saída do trabalhador. A inversão do ónus da prova é uma das principais mudanças do novo código.

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