ÚLTIMAS NOTÍCIAS: Código do Trabalho

As normas do Código de Trabalho consideradas inconstitucionais

Há quanto tempo está em vigor a Lei 23/2012 agora analisada pelo Tribunal Constitucional?
As alterações ao Código do Trabalho estão em vigor desde 1 de Agosto de 2012.

Quem pediu a fiscalização sucessiva do diploma?
O pedido partiu dos grupos parlamentares do Bloco de Esquerda, PCP, PEV e foi entregue ao Tribunal Constitucional (TC) a 12 de Julho do ano passado.

Todas as normas foram consideradas inconstitucionais?
Não, das quinze normas apreciadas, o TC viabilizou nove e seis foram consideradas inconstitucionais. O TC deu luz verde, por exemplo, aos bancos de horas, à suspensão de quatro feriados, à revogação dos três dias de férias por assiduidade, aos cortes no pagamento do trabalho suplementar e aos novos requisitos do despedimento por inadaptação.
Chumbou a possibilidade de serem os empregadores a definir os critérios para o despedimento por extinção de posto de trabalho e a revogação da obrigatoriedade de o patrão garantir que tem um posto de trabalho compatível com as qualificações do trabalhador antes de o despedir. Para o TC, os contratos coletivos sobrepõem-se à lei em determinadas matérias, por isso chumbou as normas que declaravam nulas as disposições dos contratos coletivos que previam o descanso compensatório e a majoração das férias.

Quais foram os princípios constitucionais violados pelo Governo?
A proibição de despedimentos sem justa causa (artigo 53º da Constituição da República), o direito dos sindicatos à contratação coletiva (artigo 56º, nº. 3 e 4) e ainda a norma que determina que a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias “nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos” (artigo 18º, nº2).

Quais os efeitos da decisão do TC?
As normas foram declaradas inconstitucionais com “força obrigatória geral” e o TC não ressalvou os efeitos para o futuro. Isto significa, como explicou ao PÚBLICO o professor da faculdade de Direito de Lisboa, Paulo Otero, que a decisão tem efeitos retroativos e todos os atos praticados ao abrigo das normas declaradas inconstitucionais não têm validade. Na prática, as normas desaparecem da Lei e são repristinadas as normas revogadas ou que tinham sido alteradas.

O que acontece aos trabalhadores que foram despedidos ao abrigo das normas agora declaradas inconstitucionais?
Os constitucionalistas ouvidos defendem que não podem manter-se situações que tiveram como base as normas consideradas inconstitucionais, mas também admitem que o facto de o TC não ter salvaguardado os efeitos para o futuro vai criar “dificuldades”. Para Tiago Duarte, professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, um trabalhador despedido por inadaptação ou por extinção de ponto de trabalho com base nessas normas deve ser reintegrado na empresa e terá que devolver a indemnização. Já o pagamento dos salários passados pode não ser garantido, porque, como explica Paulo Otero, a entidade patronal aplicou a lei em vigor na altura.
O trabalhador pode fazer um requerimento à empresa, mas se ela se recusar a reintegrá-lo, caberá aos tribunais dirimir a questão.

Então e um trabalhador que tenha impugnado o despedimento e cujo processo ainda está em curso?
Os tribunais do trabalho têm que ter em conta o acórdão do TC.

E os trabalhadores abrangidos por contratos coletivos que prevêem mais dias de férias por ano, além dos 22, ou que prevêem descanso compensatório por trabalho suplementar? Recuperam esses direitos?

Os trabalhadores podem exigir esses direitos. Mas apenas nos casos em que o seus contratos colectivos previam mais férias e descanso compensatório. Os trabalhadores poderão gozar mais três dias de férias até ao final do ano e pedir para gozarem os períodos de descanso compensatório que não gozaram ou para serem ressarcidos. O descanso compensatório corresponde a 25 % das horas de trabalho suplementar realizadas e vence-se quando corresponder a um dia de trabalho (cada hora dá direito a 15 minutos de descanso). Mas, atenção, tem um prazo de 90 dias para ser gozado.

O que muda no Código do Trabalho

A terceira alteração ao Código do Trabalho foi hoje publicada em Diário da República, uma semana depois de promulgada pelo Presidente da República, e vai entrar em vigor a 1 de Agosto.
A criação de um banco de horas individual e grupal, o corte para metade no valor pago pelas horas extraordinárias, o fim do descanso compensatório em dias de trabalho extraordinários, a redução de quatro feriados e a eliminação da majoração entre 1 e 3 dias de férias são algumas das principais alterações que o Governo pretende aplicar.

Eis as principais alterações:
- Criação de um banco de horas individual e grupal:
O banco de horas individual permite que um trabalhador possa trabalhar mais duas horas por dia, até 150 horas por ano. No caso do banco de horas grupal, tal significa que toda uma equipa de funcionários pode ser abrangida pela medida;
- Corte para metade no valor pago pelas horas extraordinárias:
Na primeira hora extra, o valor a pagar terá um acréscimo de 25 por cento (contra os actuais 50 por cento) e de 37,5 por cento nas horas seguintes (contra os actuais 70 por cento). Caso o trabalho suplementar seja realizado ao fim de semana ou feriado, o trabalhador ganha apenas 50 por cento, contra os actuais 100 por cento;
- Trabalho extraordinário deixa de dar direito a descanso compensatório, que actualmente representa 25 por cento de cada hora de trabalho suplementar (15 minutos);
- Redução de quatro feriados: Corpo de Deus (feriado móvel), 15 de Agosto, 5 de Outubro e 1 de Dezembro;
- Encerramento das empresas nos casos de ‘pontes’, por decisão do empregador, com desconto nas férias;
- Eliminação da majoração entre 1 e 3 dias de férias, acrescidos aos 22 dias úteis. Ou seja, os portugueses deixarão de usufruir dos 25 dias de férias anuais e passam a gozar apenas 22;
- Facilitação dos despedimentos e indemnizações mais baratas para as empresas. Mal entre em vigor a nova lei, contam-se 20 dias por cada ano de trabalho e a remuneração que serve de base ao cálculo não pode superar 20 salários mínimos;
- Empregador pode avançar com despedimentos por extinção do posto de trabalho, mesmo no caso dos funcionários contratados a prazo. É igualmente possível avançar para o despedimento por inadaptação sem que ocorram mudanças no posto de trabalho;
- Introdução de um conjunto de alterações que agilizam e facilitam o recurso à redução do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por motivo de crise empresarial (lay-off).

Novo Código do Trabalho em vigor a 1 de Agosto

A terceira alteração ao Código do Trabalho foi hoje publicada em Diário da República, uma semana depois de promulgada pelo Presidente da República, e vai entrar em vigor a 1 de Agosto.
«A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação», ou seja, a 1 de Agosto, de acordo com o Diário da República.
Em meados de Junho, o Presidente da República promulgou as alterações ao Código do Trabalho, exortando a que «a partir de agora» se «assegure» a estabilidade legislativa «com vista» à «recuperação» do investimento, criação de emprego e relançamento «sustentado» da economia.
Na mensagem de promulgação do diploma publicada na página da Internet da Presidência da República, de sete pontos, Cavaco Silva referia que na análise realizada pela Casa Civil da Presidência da República «não foram identificados indícios claros de inconstitucionalidade que justificassem a intervenção do Tribunal Constitucional» e realça ter tido «presente os compromissos assumidos por Portugal junto das instituições internacionais».
 Cavaco Silva salientou, na altura, «a necessidade de preservar o consenso alcançado em sede de concertação social e a reduzida oposição que o presente diploma suscitou junto dos partidos com representação parlamentar».
O presente diploma foi aprovado na Assembleia da República com os votos favoráveis dos deputados do PSD e do CDS-PP e com a abstenção dos deputados do PS, tendo votado contra apenas 15,0 por cento dos deputados.
As alterações à legislação laboral, que constam do diploma agora promulgado por Cavaco Silva, resultam dos compromissos plasmados no memorando de entendimento assinado entre Portugal e a 'troika' (Banco Central Europeu, Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional) e decorrem igualmente do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego celebrado a 18 de Janeiro de 2012 entre o Governo português e os parceiros sociais, à excepção da CGTP.
A criação de um banco de horas individual e grupal, o corte para metade no valor pago pelas horas extraordinárias, o fim do descanso compensatório em dias de trabalho extraordinários, a redução de quatro feriados e a eliminação da majoração entre 1 e 3 dias de férias são algumas das principais alterações que o Governo pretende aplicar.

Livros sobre Código do Trabalho


Código do trabalho

Jusprático laboral e segurança social: 2007‎ por Garrigues, Florbela Jorge, João Paulo Teixeira de Matos, Rita Nogueria, Stefanie Götz - 2007
O primeiro livro é dedicado ao contrato de trabalho e ao direito colectivo (com cerca de 600 artigos), ... 1-17 Regulamentação do Código do Trabalho A ...

Código do trabalho: legislação especial do código do trabalho, Lei do ...‎ por Instituto de Direito do Trabalho, decretos etc Portugal Leis, Instituto de Direito do Trabalho decretos etc Portugal Leis Portugal Universidade de Lisboa, Portugal, Universidade de Lisboa - 2006
Contém as remissões e tabelas comparativas do código do trabalho.

Novo código do Trabalho vai prejudicar criação de emprego em tempo de crise

Do lado dos patrões, a Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) adianta que o novo código do Trabalho só vem prejudicar a criação do emprego em tempo de crise. O especialista em legislação laboral, Jorge Leite, antevê uma «trapalhada inqualificável».
Os patrões consideram que o novo código do trabalho vem prejudicar a criação de emprego. A CIP reconhece pontos positivos na nova legislação, mas aponta medidas que considera não fazerem qualquer sentido em tempos de crise.
Francisco van Zeller afirma que a nova legislação vai prejudicar a contratação de novos trabalhadores, porque aumenta o custo dos contratos a prazo.
«É muito inoportuno, na altura que foi proposto acabou por passar, no conjunto fazia sentido, mas agora não faz sentido nenhum. Estou convencido que o Ministério do Trabalho irá rever essa cláusula», adianta.
Esta é uma visão contrariada pelo especialista em legislação laboral e professor de Direito do Trabalho na Universidade Lusófona, Jorge Leite.
«Aqueles situações em que antes se podia recorrer a contratos a prazo continuam a ser possíveis, não há redução rigorosamente nenhuma, facilita por outro lado os contratos de curta duração», refere.
Jorge Leite realça que os patrões vão ter agora mais margem de manobra para gerir o tempo de trabalho dos funcionários e também contornar algumas questões que podem trasformar os trabalhadores permanentes em contratados a prazo.
«Permite que as convenções colectivas, a meu ver inconstitucionalmente, possibilitem o recurso ao contrato a prazo mesmo para trabalhos permanentes. Em que medida o novo código do trabalho pode prejudicar? É verdade que torna o trabalho precário mais caro e considera uma contra-ordenação muito grave os falsos recibos verdes», explica.
A nova legislação vai ser um problema para os tribunais, advogados, empresas e trabalhadores, considera o professor Jorge Leite.
«Esta lei vai provocar uma trapalhada inqualificável, porque entra em vigor o novo código, mas não todas as normas, há algumas que vão ficar suspensas à espera que se aprovem outros diplomas que regulam essa mesma matéria. Há portanto normas do antigo código que vão ficar em vigor», realça.
Este especialista afirma ter ficado surpreendido com o facto de ninguém no Parlamento se ter apercebido deste problema e já adivinha que muitos diferendos vão acabar na justiça.
FONTE: TFS - Rádio Notícias

Novo Código do Trabalho (2009) - Lei 7/2009

Apresentamos, finalmente, o próprio Código de Trabalho publicado no Diário da República, é a Lei nº7/2009 (clique aqui para ir para a lei).
São 104 páginas de articulado.

Acesse também aqui o novo código de trabalho português (formato PDF)

Código do Trabalho entra hoje em vigor

O novo Código do Trabalho (CT) entra hoje em vigor, introduzindo algumas alterações que promovem a adaptabilidade das empresas e penalizam a precariedade laboral.

O diploma resultante da revisão do Código do Trabalho deveria ter entrado em vigor a 01 de Janeiro, mas tal não aconteceu porque o Presidente da República, Cavaco Silva, pediu a fiscalização preventiva da norma relativa ao período experimental.
O novo Código previa que o período experimental para a generalidade dos trabalhadores passasse de 90 para 180 dias mas o Tribunal Constitucional "chumbou" a norma por unanimidade, dando razão às dúvidas suscitadas por Cavaco Silva, considerando que o artigo em causa representava uma "restrição acrescida" ao direito à segurança no emprego.
A declaração de inconstitucionalidade obrigou à devolução do diploma à Assembleia da República, onde foi de novo aprovado a 21 de Janeiro, com os votos da maioria socialista que fixou o período experimental nos 90 dias para a generalidade dos trabalhadores, nos 180 dias para os técnicos especializados e nos 240 dias para os cargos de confiança.
Uma das novidades da nova legislação é a aplicação de uma taxa de 5 por cento às empresas que têm ao seu serviço trabalhadores em regime independente (recibos verdes) e o agravamento da taxa social única para os contratos a prazo, com o objectivo de combater o trabalho precário.
A possibilidade de criação de bancos de horas e de horários concentrados e uma maior flexibilidade de horários, como forma de aumentar a adaptabilidade das empresas, são outras das inovações da proposta legislativa do Governo.
Embora se mantenha o princípio das 40 horas semanais, empresas e trabalhadores podem acordar que, durante um período, o tempo de trabalho diário ascenda às 10 horas ou diminua para seis horas desde que a média semanal não ultrapasse o horário legislado.
A caducidade das convenções colectivas e o alargamento dos serviços mínimos em caso de greve são algumas das novidades do novo Código, assim como os contratos de trabalho de curta duração para o sector agrícola e regime especial de férias para o turismo.
A nova legislação incluiu ainda regras para simplificar os processos disciplinares com vista ao despedimento.
O Código prevê que a entidade patronal continue a ter de fundamentar as causas e enviar uma "nota de culpa" ao trabalhador, mas os erros processuais perdem relevância desde que se prove a justa causa de despedimento e não obrigam à reintegração do trabalhador.
O trabalhador vê reduzido o prazo para impugnar o despedimento ilicito de um ano para dois meses mas, enquanto no regime anterior tinha de entregar uma acção que requeria advogado, apenas tem de apresentar um requerimento ao tribunal.
Com a nova legislação os trabalhadores passam a ter direito a 30 dias de faltas justificadas para assistirem filhos menores de 12 anos e, pela primeira vez, 15 dias para assistência a descendentes maiores de 12 anos. Terão ainda 15 dias para apoio a cônjugues, pais e irmãos.
O novo Código de Trabalho contempla ainda um alargamento da licença de paternidade dos actuais quatro para cinco meses, desde que uma parte deste período seja partilhada entre o pai e a mãe.
A licença partilhada pode ir até aos 6 meses mas, neste caso, os pais recebem apenas 83 por cento do vencimento.
Algumas partes do novo código do trabalho não vão ainda entrar efectivamente em vigor porque algumas matérias dependem de legislação complementar, legislação especial e do Código do Processo do Trabalho, que ainda não está pronto.

Família e emprego: Licença após parto gozada por qualquer dos pais

Bebé pode ter um dos pais em casa até chegar ao meio ano de idade
O conceito de maternidade e paternidade desaparece do Código do Trabalho. É uma mudança muito maior do que uma simples troca de palavras e implica que todos os direitos previstos na lei passam a ser dados ao pai ou à mãe, excepto o gozo inicial de seis semanas por parte da mãe e de dez dias (antes eram cinco) pelo pai.
De resto, o remanescente da licença pode ser gozada pelo pai, que também pode assumir a responsabilidade pelo aleitamento até a criança ter um ano de idade. Ou seja, pode ser o pai a ficar em casa durante a maior parte da licença.
A licença máxima que um dos progenitores pode tirar continua a ser de cinco meses, mas agora é acrescentado mais um mês, desde que seja gozado pelo outro progenitor. A criança pode, assim, ter um dos pais em casa até atingir meio ano de idade.
Outra alteração à lei respeita ao limite de idade para invocar dispensa para apoio a filho. Hoje, os pais têm direito a dispensa do trabalho, até 30 dias, para assistir um filho com menos de 10 anos. Se a criança tiver entre 10 e 18 anos, a dispensa é cortada para 15 dias. Com o novo código, os 30 dias de dispensa são dados até aos 12 anos de idade do filho. Além disso, admite-se pela primeira vez que os progenitores tenham dispensa do trabalho para assistir a filhos maiores de 18 anos de idade, caso ainda vivam na mesma casa.
Mantém-se em vigor a possibilidade de o progenitor pedir licença de meio ano, prorrogável até quatro anos, para assistir a filho com doença crónica ou deficiência, independente da idade. Podem também pedir a redução do tempo de trabalho ou para trabalhar com horário parcial.
Outra alteração do texto diz respeito ao apoio que os avós podem dar aos filhos e netos. A lei actual já diz que o avô ou avó podem faltar ao trabalho com justificação até 30 dias, para ajudar logo depois do parto, caso o bebé seja filho de adolescente menor de 16 anos. A nova lei mantém esta disposição, mas acrescenta que os avós também se podem substituir aos pais em caso de doença ou acidente do neto. Ou seja, podem faltar até 30 dias se o neto tiver até 12 anos, ou 15 dias se for mais velho, caso este viva com os avós ou seja nascido de filho adolescente.
Ainda em matéria de assistência à família, passa a ser possível faltar para ajudar uma pessoa com quem o trabalhador viva em união de facto, em economia comum ou com quem seja casado. Nas palavras do novo Código, são admitidos até 15 dias de faltas por ano para "prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente".
A lei será ainda completada com alterações ao Código do Processo de Trabalho e legislação própria sobre o subsídio de parentalidade.

Despedimentos: Empresa que despeça tem de o comprovar em tribunal

Trabalhador só tem de preencher um formulário para pedir anulação
Quando um trabalhador for despedido, já não tem que levar a empresa a tribunal para anular o despedimento. Basta apresentar, ele próprio, um requerimento e o tribunal chama o empregador a justificar-se. Se mantiver a intenção de despedir, terá de ser ele a iniciar o processo judicial e demonstrar a razão da saída do trabalhador. A inversão do ónus da prova é uma das principais mudanças do novo código.
As alterações estendem-se à fase anterior ao despedimento propriamente dito. Os processos disciplinares passam a ser mais rápidos, porque a empresa pode decidir não ouvir testemunhas ou ver provas que o trabalhador apresente - passos que são sempre repetidos em tribunal, se a pessoa processar a empresa.
Além disso, hoje, o trabalhador pode ser reintegrado no emprego (ou indemnizado) se o juiz entender que o despedimento não tem justa causa ou se o empregador falhar passos do processo disciplinar. Com a nova lei, só há direito à reintegração se a empresa não cumprir os procedimentos obrigatórios (ver ao lado). Mesmo assim, o juiz terá sempre que se pronunciar sobre as razões do despedimento. Note-se que parte destas normas consta do Código do Processo de Trabalho, cujas alterações deverão ser apresentadas pelo Governo ainda este ano.
De resto, continua a ser proibido despedir um trabalhador sem justa causa. As causas justas são as mesmas e incluem a desobediência a ordens, provocação de conflitos, faltas injustificadas (ou justificações falsas) e redução anormal da produtividade, entre outras.
Também sem alterações relevantes ficaram as restantes alternativas. O despedimento colectivo continua a ser possível por razões de mercado, estruturais ou tecnológicas, desde que a empresa o justifique e negoceie com a comissão de trabalhadores. Mas o trabalhador despedido tem direito a receber o correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade (e não da remuneração total) e a lei continua a presumir que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação. De igual forma, não sofrem grandes alterações a saída por vontade do trabalhador ou mútuo acordo e o despedimento por extinção do posto de trabalho e inadaptação.
A lei hoje em vigor determina que essa alternativa só pode ser usada se a empresa tiver feito mudanças de carácter tecnológico ou no processo de fabrico ou venda. A Comissão do Livro Branco, em cujas propostas o Governo se baseou para este documento, tinha chegado a admitir abrir a esfera da inadaptação a outras vertentes do trabalho que não a tecnológica, mas a versão final aprovada pelos deputados não as adoptou.

Faltas, férias e feriados: Assiduidade continua a dar 3 dias de férias

Admitiu-se acabar com o bónus de três dias além dos 22 úteis de férias por ano, uma vez que se demonstrou não ter aumentado a assiduidade dos trabalhadores, mas o texto final acabou por manter a disposição.
Quem não faltar (ou só tiver faltas justificadas) no ano anterior, ganha direito ao total de 25 dias úteis de férias; se tiver duas faltas, fica com 24 dias de férias; se faltar três dias, ganha apenas mais um dia. A novidade é que a lei não considera faltas a licença em caso de gravidez de risco e a licença parental complementar, bem como as dadas para assistência a filho, neto ou familiar próximo.
Os feriados obrigatórios continuam a ser o 1 de Janeiro, a Sexta-Feira Santa e Domingo de Páscoa, o 25 de Abril, o 1 de Maio, o Corpo de Deus, o 10 de Junho, o 15 de Agosto, o 5 de Outubro, o 1 de Novembro e, em Dezembro, os dias 1, 8 e 25. Os facultativos são a Terça-Feira de Carnaval e o feriado municipal.
Nesta matéria, a maior inovação da lei é o facto de proibir expressamente o trabalho nos dias feriados em todos os estabelecimentos obrigados a encerrar ao domingo, como o caso dos hipermercados.