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CÓDIGO DO TRABALHO

Nova Lei traz novas regras ao mercado laboral

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As normas do Código de Trabalho consideradas inconstitucionais

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Há quanto tempo está em vigor a Lei 23/2012 agora analisada pelo Tribunal Constitucional? As al...
O que muda no Código do Trabalho

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Trabalhador só tem de preencher um formulário para pedir anulação Quando um trabalhador for despedido, já não tem que levar a empresa a tri...
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Admitiu-se acabar com o bónus de três dias além dos 22 úteis de férias por ano, uma vez que se demonstrou não ter aumentado a assiduidade do...